LEI Nº 11.160/2005

Lei nº 11.160, de 2 de agosto de 2005.
Altera  o  caput  do  art.  1º  do  Decreto-Lei  nº
1.040,  de  21  de  outubro  de  1969,  que  dispõe sobre  os  Conselhos  Federal  e  Regionais  de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de
1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade - CFC será constituído por 1
(um)  representante  efetivo  de  cada  Conselho  Regional  de  Contabilidade  -  CRC,  e
respectivo  suplente,  eleitos  para  mandatos  de  4  (quatro)  anos,  com  renovação  a
biênio, alternadamente, por 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços).
cada
........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
*Fonte: Site do Senado Federal (www.senado.gov.br)